REsp 2.080.290-MG
Tese Jurídica Oficial
A associação de proteção veicular estipulante de contrato coletivo de seguro pode ser responsabilizada solidariamente com o segurador quando descumprir obrigações contratuais ou quando criar nos segurados a expectativa de ser o responsável pelo pagamento da indenização.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…