Origem: Informativo 714 - STJ
RMS 48.922-SP
STJOg Fernandes18 de outubro de 2021
Tese Jurídica Oficial
A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada.
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