Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
CC 202.652-SP
STJRel. Ministro Humberto Martins12 de maio de 2026
Assuntos
-
Áreas
ENAM
Magistratura
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Conflito de competência: Danos morais. Suposto acidente de trabalho. Contrato de prestação de serviços autônomos. Alegação de fraude. Necessidade de anulação prévia do negócio jurídico. Competência da Justiça Comum Estadual.
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