Origem: Informativo 879 - STJ
EREsp 2.174.294-DF
STJAfrânio Vilela03 de dezembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
O prazo limite para o Estado cobrar o imposto de doação (ITCMD), nos casos em que um ex-cônjuge recebe imóveis além de sua metade no divórcio amigável, só começa a contar a partir da efetiva transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis,
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