Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
REsp 1.968.030-DF
STJRel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva19 de maio de 2026
Áreas
ENAM
Magistratura
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Cotas condominiais. Condomínio irregular. Anuência contratual. Assunção expressa. Inaplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF. Circunstâncias específicas do caso concreto. Distinguishing.
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