Origem: Informativo 737 - STJ
REsp 1.977.720-MS
STJHerman Benjamin16 de maio de 2022
Tese Jurídica Oficial
As vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio regular oferecidas pelo Senai e direcionadas ao Pronatec devem ser ofertadas aos oriundos da EJA (Educação de Jovens e Adultos).
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