Segredo de Justiça I - Info 896
Matérias
Áreas
Tese Jurídica Oficial
Com base no princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, é possível flexibilizar a obrigatoriedade do laudo pericial quando os vestígios físicos do crime desaparecerem. Além disso, de forma excepcional, a perícia pode ser dispensada se as demais provas do processo forem altamente seguras, coerentes e comprovarem sem qualquer dúvida a ocorrência do crime. Nessas situações, esse conjunto de provas cumpre o mesmo papel do exame técnico, tornando a realização da perícia algo meramente repetitivo ou desnecessário.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…