Origem: STJ — Informativo: Direito Penal 2024
ARE 901.623-SP
STJEdson Fachin03 de outubro de 2024
Tese Jurídica Oficial
O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) é válido e aplicável ao porte de arma branca.
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