Origem: Informativo 664 - STJ
CC 151.130-SP
STJNancy Andrighi26 de novembro de 2019
Tese Jurídica Oficial
A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória arbitral prevista no Estatuto Social da Companhia, seja em razão da ausência de lei autorizativa, seja em razão do próprio conteúdo da norma estatutária.
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