Origem: STJ — Informativo: Direito Administrativo 2024
ADI 7.331-DF
STJRicardo Lewandowski08 de maio de 2024
Tese Jurídica Oficial
São válidas as disposições da Lei das Estatais que impedem indicações políticas para cargos de diretoria e dos conselhos de administração destas empresas, mantidas as nomeações anteriores, em razão do princípio da boa-fé e para evitar maiores prejuízos.
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