Origem: STJ — Informativo: Processo Civil 2025
REsp 2.184.895-PE
STJMarco Aurélio Bellizze31 de março de 2025
Tese Jurídica Oficial
Não compete ao juízo da execução fiscal exigir, para o deferimento da penhora, a demonstração de que a medida não prejudicará a recuperação da empresa executada ou avaliar a importância do bem para a continuidade de suas atividades.
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