Origem: Informativo 812 - STJ
REsp 2.121.585-PR
STJNancy Andrighi14 de maio de 2024
Tese Jurídica Oficial
Embora o fiador possa enviar notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, ele somente irá se exonerar de sua obrigação:
- ao fim do contrato, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada; ou
- em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão.
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