Origem: STJ — Informativo: Edição Especial nº 23 - STJ

REsp 2.029.976-SP

STJNancy Andrighi12 de novembro de 2024

Tese Jurídica Oficial

Se o contrato foi celebrado antes da vigência do art. 49, V, da Lei de Direitos Autorais, é possível a exploração via streaming pela cessionária, mesmo sem autorização específica do autor.

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