Origem: Informativo 771 - STJ
REsp 2.035.370-DF
STJRicardo Villas Bôas Cueva17 de abril de 2023
Tese Jurídica Oficial
É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posterior depósito de cheque nominal endossado por quem não tinha poderes para tanto, condena a instituição financeira ao pagamento do valor das cártulas indevidamente compensadas.
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