AgInt no AREsp 3.029.709-SP
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Tese Jurídica Oficial
1. Após o fim do período de blindagem (stay period) e da supervisão do juiz, o juízo da recuperação não pode impedir a cobrança de dívidas não sujeitas ao plano (extraconcursais) sob o pretexto de preservar a empresa.
2. A regra que protege bens essenciais contra penhoras é uma exceção temporária: ela vale apenas durante essa fase de suspensão e abrange estritamente os equipamentos e maquinários indispensáveis para o negócio funcionar.
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