Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 26 - STJ
Segredo de Justiça IV - Edição Extraordinária nº 26 STJ
STJ05 de maio de 2025
Tese Jurídica Oficial
É intempestivo o agravo interno apresentado após 10 dias corridos, conforme o art. 198, II, do ECA, cuja regra prevalece sobre o CPC pelo princípio da especialidade.
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