Origem: STJ — Informativo: Edição 264 - Equidade Racial
AgRg no RHC 198250-SP
STJRogerio Schietti Cruz
Tese Jurídica Oficial
Não incide prescrição da pretensão punitiva à pena daquele que pratica, induz ou incita a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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