Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 33 - STJ
REsp 2.224.804-PR
STJSebastião Reis Júnior10 de março de 2026
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Eventual não comparecimento para colocação de tornozeleira eletrônica e a consequente inobservância de decisão judicial que defere medidas protetivas previstas na Lei n. 11.430/2006 pode configurar conduta apta a subsumir-se ao tipo penal previsto no art. 24-A do referido diploma legal, situação que deverá ser devidamente apurada no curso da instrução penal.
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