Segredo de Justiça III - Info 878
Tese Jurídica Oficial
A seguradora que assume o lugar do cliente após indenizá-lo não adquire direitos superiores aos que ele possuía. No transporte aéreo internacional, o teto máximo de reparação por danos à carga só pode ser ultrapassado se tiver havido declaração especial de valor e pagamento da taxa suplementar, não bastando a simples apresentação de documentos comerciais que indiquem o preço da mercadoria.
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