Segredo de Justiça VI - Ed. Especial 20
Matérias
Áreas
Tese Jurídica Oficial
É possível a excepcional relativização da coisa julgada positiva de paternidade, formada em ação na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por recusa do pretenso pai, quando existente resultado negativo em exame posteriormente realizado por determinação do próprio Judiciário.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…