Origem: Informativo 775 - STJ
AgRg no HC 707.376-SP
STJJoel Ilan Paciornik16 de maio de 2023
Tese Jurídica Oficial
O voto para desempatar o julgamento da sessão na hipótese de impedimento intercorrente, conforme previsto no CPP e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com vigência anterior ao fato processual, não implica a ideia de juiz convencional e seletivo.
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