Segredo de Justiça I - Info 879
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Tese Jurídica Oficial
Embora a partilha de bens no exterior não seja julgada no Brasil, o Judiciário brasileiro tem competência para expedir alvará permitindo que o curador de um herdeiro incapaz faça uma procuração em cartório nacional, garantindo assim sua representação no inventário estrangeiro.
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