Origem: Informativo 702 - STJ
EREsp 1.404.931-RS
STJHerman Benjamin23 de junho de 2021
Tese Jurídica Oficial
A redução de 45% dos juros de mora para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre o próprio valor devido originalmente a título de juros de mora, e não sobre a somatória "principal + multa de mora".
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