Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 4
REsp 1.948.350-RS
STJJesuíno Rissato09 de novembro de 2021
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Tese Jurídica Oficial
Não há necessidade do Ministério Público, ao entender pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, intimar o acusado para que este possa recorrer da decisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.
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