Origem: Informativo 703 - STJ
RMS 64.894-SP
STJNancy Andrighi03 de agosto de 2021
Tese Jurídica Oficial
O defensor dativo, nomeado em razão de convênio entre a OAB e a Defensoria, também pode requerer a intimação pessoal da parte (art. 186, §2º, CPC).
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