AgInt no AREsp 1.585.959-MT
Matérias
Áreas
Tese Jurídica Oficial
O reembolso das despesas médico-hospitalares do beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada, limita-se a hipóteses excepcionais, e os direitos dos usuários do plano de saúde, principalmente relativos a questões com a rede credenciada, devem ser examinados à luz da relação contratual firmada em cada plano, individualmente.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…