Origem: Informativo 694 - STJ
REsp 1.438.263-SP
STJLuis Felipe Salomão24 de março de 2021
Tese Jurídica Oficial
No caso em que uma associação apresente ação civil pública na condição de substituta processual, todos os beneficiados pela procedência do pedido possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença, ainda que não sejam filiados à associação.
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