Origem: Informativo 809 - STJ
AgRg no RMS 62.753-SP
STJMessod Azulay Neto01 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
Quando os órgãos de polícia fazendária atuarem para além da suas atividades de rotina, promovendo a busca e apreensão de objetos e documentos em operação complexa, é indispensável o controle jurisdicional prévio do ato.
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