Origem: STJ — Informativo: Edição 264 - Equidade Racial
CC 212688-SP
STJSebastião Reis Júnior
Áreas
Policial
Magistratura
Promotoria
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Compete à Justiça estadual processar e julgar ações penais sobre crimes de preconceito ou discriminação racial cometidos por intermédio de postagens em redes sociais nas hipóteses em que a ofensa seja dirigida a determinada pessoa ou, ainda, se a postagem não tiver potencial de divulgação e acesso em outros países.
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