Origem: Informativo 779 - STJ
AREsp 2.031.414-MG
STJGurgel de Faria13 de junho de 2023
Tese Jurídica Oficial
Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967.
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