Origem: Informativo 854 - STJ
REsp 2.169.102-AL
STJMaria Thereza de Assis Moura10 de junho de 2025
Tese Jurídica Oficial
Em ações de saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sem aplicar o art. 85, § 8º-A, do CPC.
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