Origem: STJ — Informativo: Direito Tributário 2021
ADI 5.659-MG
STJDias Toffoli23 de fevereiro de 2021
Tese Jurídica Oficial
Nas operações de fornecimento de programas de computador por meio de licenciamento ou cessão do direito de uso, incide o ISS (não incide ICMS). Incluem-se nessas operações:
- os softwares padronizados;
- aqueles produzidos por encomenda;
- obtidos por meio de download; e
- obtidos por acesso em nuvem.
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