Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 26 - STJ
REsp 2.189.529-SP
STJNancy Andrighi09 de junho de 2025
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Tese Jurídica Oficial
O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel de copropriedade dos herdeiros do falecido.
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