Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 20 - STJ
Segredo de Justiça IV - Ed. Especial 20
STJMarco Buzzi23 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
A cláusula de acordo judicial que exclui o herdeiro de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário, viola a proibição legal do Pacto de Corvina.
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