Origem: Informativo 715 - STJ
REsp 1.925.456-SP
STJHerman Benjamin21 de outubro de 2021
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Tese Jurídica Oficial
Em caso de multa aplicada à PJ proprietária de veículo, por não indicar o condutor infrator, deve-se fazer dupla notificação: uma para a autuação e a segunda para a aplicação da penalidade (vide arts. 280 a 282 do CTB).
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