QO no REsp 1.820.963-SP
Tese Jurídica Oficial
A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor".
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