Origem: Informativo 902 - STJ
EAREsp 2.082.431-DF
STJJoão Otávio de Noronha20 de maio de 2026
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Não se pode exigir o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual.
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