Origem: Informativo 863 - STJ
ProAfR no REsp 2.192.373-RN
STJRogerio Schietti Cruz09 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.192.373-RN e do REsp 2.179.802-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006".
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