ARE 1.521.802/MG
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Tese Jurídica Oficial
É constitucional a revogação ou alteração, por lei ordinária, da regulamentação de lei complementar que possua status de lei ordinária. Esse entendimento está de acordo com as regras do processo legislativo e com o princípio da simetria, segundo o qual não se pode conferir hierarquia superior a normas que, em essência, têm natureza ordinária.
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