Origem: Informativo 790 - STJ

AREsp 2.214.392-SP

STJFrancisco Falcão03 de outubro de 2023

Tese Jurídica Oficial

A técnica do julgamento estendido (art. 942 do CPC) deve ser aplicada também ao julgamento de embargos de declaração quando surgir divergência capaz de alterar o resultado do recurso embargado. 

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