Origem: Informativo 732 - STJ
REsp 1.888.401-DF
STJMarco Aurélio Bellizze22 de março de 2022
Tese Jurídica Oficial
Os juros de mora relativos às diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória incidem a partir:
- da data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re); ou
- da data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC - para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona).
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