Segredo de Justiça III - Info 858
Tese Jurídica Oficial
Não é razoável aplicar à mãe biológica qualquer hipótese de perda do poder familiar prevista no art. 1.638 do Código Civil, quando ela foi vítima de violência sexual aos 14 anos e não recebeu apoio estatal para manter a criança enquanto esteve acolhida institucionalmente.
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