Origem: Informativo 906 - STJ
Segredo de Justiça I - Info 906
STJMinistro Sérgio Kukina14 de outubro de 2026
Tese Jurídica Oficial
No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.
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