Origem: STJ — Informativo: Edição 270 - Planos de Saúde IV
Tese 8 - AgInt nos EDcl no REsp 1770622-SP
STJRicardo Villas Bôas Cueva
Tese Jurídica Oficial
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante.
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