Origem: Informativo 668 - STJ
PUIL 372-SP
STJGurgel de Faria11 de março de 2020
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Tese Jurídica Oficial
É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
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