EDcl no AgRg no REsp 1.954.331-RN
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Tese Jurídica Oficial
1. A gravação oculta de áudio e vídeo das conversas entre advogado e cliente em presídios federais só é permitida por meio de uma ordem judicial específica e bem fundamentada. Essa decisão deve se basear em fatos concretos que justifiquem a medida e ter um prazo de duração limitado.
2. Sendo assim, é totalmente ilegal qualquer decisão da Justiça que permita monitorar de forma genérica, ampla e sem limites os encontros entre os presos e seus defensores.
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