Origem: Informativo 760 - STJ
RCD no AgRg no HC 746.844-SP
STJJorge Mussi08 de novembro de 2022
Tese Jurídica Oficial
É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.
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