Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 25 - STJ
REsp 1.988.618-SC
STJMarco Aurélio Bellizze19 de março de 2025
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Tese Jurídica Oficial
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), por força do art. 13, § 3º, da LC 123/2006.
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