Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 20 - STJ
REsp 2.084.986-SP
STJJoão Otávio de Noronha12 de março de 2024
Tese Jurídica Oficial
Com o advento da Lei 14.112/2020, a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia depende da juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos negativos.
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