Origem: Informativo 884 - STJ
REsp 2.247.908-RS
STJRibeiro Dantas06 de abril de 2026
Tese Jurídica Oficial
A tese firmada no Tema 1197/STJ que admite a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com o art. 129, § 9º, do mesmo Código, não se aplica às hipóteses do art. 129, § 13, do Código Penal, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo.
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